PLP 186/2026: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.

PLP 186/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

Microempreendedores individuais poderão faturar mais e contratar mais funcionários, além de terem dívidas tributárias com a União perdoadas. Atualmente, o MEI possui limites menores de receita e de contratação, e não há previsão de perdão automático para débitos antigos. Ganham os pequenos empresários que cresceram ou estavam endividados, enquanto o governo federal abre mão de receber valores devidos.