Senado
PL 3428/2023
Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.
Apresentada em 30 de dezembro de 2024
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (2)
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.