Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Apresentada em 16 de outubro de 2024
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Nenhuma votação registrada.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
