Proposições

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda, posteriormente transferida à Rádio Intercontinental Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.981, de 20 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização ao Centro Comunitário de Educação e Cultura da Penha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.020, de 22 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Guarita de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.528, de 25 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2025, que renova a concessão outorgada à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.529, de 25 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2025, que renova a concessão outorgada à Fundação Rádio e TV Lafaiete Educativa e Cultural, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.530, de 25 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2025, que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Padre Luiz Bartholomeu, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.531, de 25 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Orlando Zovico, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.".

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado do Paraná.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.172, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão da Comunidade de Várzea - ARCV, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Várzea, Estado da Paraíba.

Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.466, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Difusora de Colatina Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.865, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 13 de abril de 2017, a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Peixoto de Azevedo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.010, de 17 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 10 de novembro de 2024, a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária Educativa de Reginópolis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Reginópolis, Estado de São Paulo.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.880, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Mais Comunicação de São Sebastião do Umbuzeiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Sebastião do Umbuzeiro, Estado da Paraíba.