Proposições

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante Decreto nº 12.556, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2025, que "Outorga concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.".

Inclui teste vocacional como instrumento não avaliativo nas edições do 3o ano do ensino médio do Saeb e do Enem, para apoio à tomada de decisão dos jovens brasileiros.

Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.171, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Pró-Jovens, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Geminiano, Estado do Piauí.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.367, de 11 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que outorga autorização ao Instituto Banco de Areia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Miguel do Fidalgo, Estado do Piauí.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.641, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Arte, Cultura e Educação de Zabelê, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Zabelê, Estado da Paraíba.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.239, de 21 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 27 de junho de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru - ACOMCULT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Paracuru, Estado do Ceará.

Institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPSI) e dispõe sobre outras providências voltadas ao fortalecimento da soberania digital do Brasil.

Dispõe sobre a realização periódica de pesquisas nacionais para levantamento de informações e dados sobre as condições de vida dos cuidadores familiares de pessoas com deficiência.

Dispõe sobre a coleta e divulgação de dados referentes à aprovação de estudantes com deficiência em universidades públicas federais e estaduais.

Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre treinamento dos profissionais do transporte público coletivo.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.600/2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente”.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.188, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Vitória FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.569, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Liberdade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.189, de 7 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Marcione Nunes Pereira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Sousa, Estado da Paraíba.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.895, de 7 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação Rota das Águas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nobres, Estado de Mato Grosso.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.124, de 6 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2022, que renova, a partir de 5 de maio de 2016, a permissão outorgada à Fundação Arnóbio Abreu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, com fins exclusivamente educativos, no Município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte.