Proposição
Toda matéria submetida à deliberação da Câmara dos Deputados — projetos, propostas, requerimentos e demais documentos que tramitam na Casa.
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.124, de 6 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2022, que renova, a partir de 5 de maio de 2016, a permissão outorgada à Fundação Arnóbio Abreu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, com fins exclusivamente educativos, no Município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte.
Apresentada em 14 de julho de 2025
Situação: Aguardando Encaminhamento
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
