Requerimento
Pedido formal de um deputado ou comissão sobre a tramitação dos trabalhos — convocar uma audiência, retirar um projeto de pauta, pedir urgência, etc.
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.083/2026, que “Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes”.
Apresentada em 12 de agosto de 2026
Situação: Tramitação Finalizada
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Nenhuma emenda apresentada a este projeto até agora.
