APROVADOCâmaraPLEN13 de agosto de 2026
REQ 4045/2026: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
REQ
Apresentada em 12/08/2026Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.083/2026, que “Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes”.
Este projeto cria regras claras para os programas de fidelidade e milhas, garantindo que os pontos tenham mais valor e sejam mais fáceis de usar ou transferir. Isso é importante porque protege o consumidor contra mudanças arbitrárias das empresas, tornando seus pontos um patrimônio mais seguro e útil.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.