Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.083/2026, que “Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes”.

Este projeto cria regras claras para os programas de fidelidade e milhas, garantindo que os pontos tenham mais valor e sejam mais fáceis de usar ou transferir. Isso é importante porque protege o consumidor contra mudanças arbitrárias das empresas, tornando seus pontos um patrimônio mais seguro e útil.