Câmara
PRC 33/2026
Projeto de Resolução
Regula assuntos internos da Câmara, como mudanças no Regimento. Tem efeito apenas dentro da Casa e não vira lei federal.
Altera a Resolução n. 14, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Comissão Permanente de Disciplina.
Apresentada em 16 de junho de 2026
Situação: Aguardando Autógrafos na Mesa
Votações (2)
No plenário (1)
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.