Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes.
Apresentada em 12 de junho de 2026
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O parecer analisa o mérito e a viabilidade regulatória do projeto que disciplina a liquidez, transferência e comercialização de pontos e milhas em programas de fidelidade.
