Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Soares (PODE/SP).

Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes.

Este projeto de lei estabelece regras claras para programas de fidelidade e milhas, garantindo que os pontos tenham mais valor e possam ser transferidos ou vendidos com maior facilidade. Isso é importante porque protege o consumidor, evitando que as empresas criem dificuldades injustas para o uso dos benefícios que você acumulou.