PL 3083/2026
Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes.
Este projeto cria regras claras para os programas de fidelidade e milhas, garantindo que os pontos tenham valor real e possam ser transferidos ou vendidos com mais facilidade. Isso é importante porque protege o consumidor, evitando que as empresas alterem as regras de forma arbitrária e permitindo que você tenha mais controle sobre o que acumulou.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
