APROVADOCâmaraPLEN13 de agosto de 2026
PL 3083/2026: Aprovado o Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.
PL
Apresentada em 12/06/2026Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes.
Este projeto cria regras claras para os programas de fidelidade e milhas, garantindo que os pontos tenham valor real e possam ser transferidos ou vendidos com mais facilidade. Isso é importante porque protege o consumidor, evitando que as empresas alterem as regras de forma arbitrária e permitindo que você tenha mais controle sobre o que acumulou.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.