Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Apresentada em 19 de maio de 2026
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
