PL 79/2020: Realizar o encaminhamento do PL-79/2020 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

PL 79/2020

Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA).

Empresas de transporte aéreo e portuário passam a ter novas regras para destinar o dinheiro das contribuições sociais obrigatórias. Hoje, o destino desses recursos segue normas antigas que não consideram as atualizações propostas para o setor. As empresas do setor passam a ter novas obrigações de repasse, enquanto os órgãos que recebem essas verbas terão seus orçamentos alterados.