Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.
Apresentada em 1 de outubro de 2025
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
