Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.913, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Trabalho.

Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.

Este projeto garante que pais ou responsáveis tenham direito a um atestado médico para faltar ao trabalho e cuidar de filhos menores de 12 anos que precisem de repouso. Isso é importante porque assegura que o responsável possa acompanhar o tratamento da criança sem sofrer descontos no salário ou punições no emprego.