APROVADOCâmaraPLEN16 de junho de 2026
PL 4913/2025: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.913, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Trabalho.
PL
Apresentada em 01/10/2025Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.
Este projeto garante que pais ou responsáveis tenham direito a um atestado médico para faltar ao trabalho e cuidar de filhos menores de 12 anos que precisem de repouso. Isso é importante porque assegura que o responsável possa acompanhar o tratamento da criança sem sofrer descontos no salário ou punições no emprego.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.