Projeto de Decreto Legislativo
Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso, como ratificar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção do presidente.
Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
Apresentada em 13 de junho de 2025
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O documento é um parecer do relator que analisa e fundamenta a aprovação do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto contra a pesca ilegal.
O documento é um relatório parlamentar que analisa e detalha o conteúdo técnico e as implicações jurídicas do Acordo internacional sobre medidas de controle portuário contra a pesca ilegal.
