APROVADOCâmaraPLEN31 de agosto de 2026
PDL 331/2025: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2025.
PDL
Apresentada em 13/06/2025Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
Este projeto aprova um acordo internacional que permite ao Brasil fiscalizar e impedir que navios estrangeiros tragam peixes capturados de forma ilegal para os nossos portos. A medida é importante para combater a pesca predatória, proteger a nossa biodiversidade marinha e garantir que o mercado de pescados seja mais justo e sustentável.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.