Projeto de Decreto Legislativo
Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso, como ratificar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção do presidente.
Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.
Apresentada em 16 de dezembro de 2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Nenhuma votação registrada.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 11
Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 720, de 2024. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). A matéria vai ao Senado Federal (PDL 720-D/2024).
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 12
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
