Câmara
PDL 720/2024
Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso, como ratificar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção do presidente.
Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.
Apresentada em 16 de dezembro de 2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (2)
CâmaraVotado03/06/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 11
Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 720, de 2024. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). A matéria vai ao Senado Federal (PDL 720-D/2024).
CâmaraEm pauta02/06/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 12
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.