REJEITADOCâmaraPLEN14 de outubro de 2026
PLP 281/2019: Rejeitado o Requerimento.
PLP
Apresentada em 23/12/2019Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Bancos e seguradoras em crise financeira continuam seguindo as regras atuais de intervenção e liquidação sem novas mudanças na lei. Hoje, o Banco Central e outros órgãos reguladores já possuem normas específicas para intervir ou fechar instituições que apresentam problemas graves. A proposta foi rejeitada, mantendo as obrigações e os procedimentos de controle que já são aplicados pelo governo sobre essas empresas.
Votação simbólica
Rejeitada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.