Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que frequentemente excedem o teto remuneratório constitucional, gerando controvérsia e questionamentos sobre sua legalidade. Recentemente, uma liminar do STF suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem base legal, impulsionando o debate no Congresso Nacional sobre a regulamentação do teto. A discussão envolve o Executivo, que vetou dispositivos que poderiam permitir pagamentos acima do teto, e entidades de classe, que buscam esclarecimentos e argumentam sobre regulamentações já existentes. O tema permanece em pauta no STF e no Congresso, buscando uma solução para a conformidade com a Constituição.
"Penduricalhos" é o termo utilizado para se referir a benefícios concedidos a servidores públicos que, por vezes, não se enquadram no teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil (salário dos ministros do STF). Esses benefícios, frequentemente classificados como verbas indenizatórias sem base legal, têm sido objeto de questionamento e decisões judiciais no Brasil, visando a suspensão de pagamentos considerados incompatíveis com a Constituição Federal. A discussão sobre esses benefícios também se estende ao Congresso Nacional, onde projetos de lei buscam regulamentar o teto constitucional e definir quais parcelas podem efetivamente ficar fora do limite. Entidades representativas de magistrados e membros do Ministério Público têm buscado participar ativamente dessa discussão, argumentando sobre a regulamentação já existente para suas categorias e a necessidade de observância de regras de transição. Recentemente, o veto presidencial a dispositivos que permitiam a conversão de licenças compensatórias em pagamentos que poderiam ultrapassar o teto constitucional reforçou a complexidade e a controvérsia em torno do tema.
Contexto histórico e desenvolvimento
A discussão sobre os penduricalhos ganhou proeminência com a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma decisão liminar, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias sem base legal. Essa medida foi motivada pela identificação de uma "multiplicação anômala" de tais benefícios, citando como exemplos o "auxílio-peru" e o "auxílio-panetone", que são benefícios extras de fim de ano. A decisão abrange os Três Poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo) em âmbito federal, estadual e municipal, com prazo de 60 dias para a suspensão dos pagamentos. O julgamento definitivo da questão pelo STF foi agendado, visando consolidar a suspensão desses benefícios considerados ilegais.
Em resposta à decisão de Dino, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorreu ao STF para derrubar a liminar. O TJSP argumentou que a suspensão generalizada das parcelas indenizatórias não deveria ocorrer antes que o Congresso Nacional aprovasse regras para definir quais verbas indenizatórias são admissíveis como exceção ao teto constitucional. O tribunal defendeu a autocontenção do Supremo e alertou para os riscos de uma "assimetria federativa", comprometimento da administração da justiça, efeitos financeiros irreversíveis e a criação de "insegurança jurídica sistêmica" caso a suspensão fosse mantida sem a devida regulamentação legislativa.
Paralelamente, um grupo de entidades que representa magistrados, integrantes do Ministério Público, defensores públicos e membros de tribunais de contas solicitou ao ministro Flávio Dino a participação como amicus curiae na ação que discute os penduricalhos (Reclamação 88.319). Essas associações também apresentaram embargos de declaração, buscando esclarecimentos sobre pontos da decisão. Elas alegam que, no Judiciário e no Ministério Público, os pagamentos já estariam submetidos a regras e controles dos conselhos nacionais (CNJ e CNMP), citando um provimento da Corregedoria do CNJ de 2017. As entidades argumentam ainda que a decisão de Dino não teria observado uma regra de transição prevista na Emenda Constitucional 135/2024, segundo a qual verbas indenizatórias já previstas em legislação continuariam fora do teto enquanto o Congresso não aprovar uma lei nacional.
A decisão de Dino reacendeu o debate no Congresso Nacional sobre o limite constitucional de remuneração no serviço público. O senador Eduardo Gomes, relator de um projeto que busca restringir pagamentos acima do teto, defende uma discussão conjunta e plural sobre o tema, reunindo todas as matérias que versam sobre remuneração no serviço público. A liminar do STF é vista como um ambiente favorável para o avanço legislativo, sem configurar conflito de Poderes, mas sim uma oportunidade para buscar uma solução conjunta. Essa movimentação ocorre em meio a pressões contraditórias, como a recente aprovação, pelo Congresso, de reajustes e ampliação de gratificações para servidores da Câmara e do Senado, com impacto estimado em R$ 790 milhões no Orçamento de 2026.
No entanto, em 18 de fevereiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte do projeto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). O veto principal foi direcionado à criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em verbas pagas, que poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público. Lula sancionou o aumento para 2026, mas vetou o escalonamento de reajustes para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, justificando que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele. Outros vetos incluíram pagamentos retroativos de despesas continuadas e regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões. A aprovação inicial desses projetos gerou uma "guerra de versões" entre o governo e a cúpula da Câmara sobre o suposto aval do Executivo para as propostas.
Os vetos presidenciais foram aplicados às leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União), que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo. A presidência da República explicou que a sanção parcial mantém a recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras, enquanto os vetos visam impedir aumentos graduais após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi mantida a recomposição remuneratória para 2026 e criada uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, sujeita ao teto constitucional. No TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles, com os cargos efetivos reconhecidos como carreiras típicas de Estado.
Parlamentares da oposição, como Sóstenes Cavalcante e Alberto Fraga, elogiaram a iniciativa de Dino, mas direcionaram críticas ao Judiciário, apontado como principal foco de pagamentos acima do teto.
A discussão sobre supersalários se arrasta há anos no Legislativo, com projetos paralisados e forte resistência corporativa e impacto fiscal relevante, fatores que historicamente dificultam sua votação. A cúpula do Congresso tem sinalizado que eventuais medidas de contenção só devem avançar se acompanhadas da análise de propostas que ampliam benefícios.
Linha do tempo
2025: Atos administrativos assinados pela Presidência do Senado ampliam gratificações por desempenho e permitem a conversão de folgas em indenizações, gerando questionamentos no TCU.
5 de fevereiro de 2026: O ministro Flávio Dino concede liminar para suspender o pagamento de verbas indenizatórias sem base legal nos Três Poderes, com prazo de 60 dias para cumprimento.
5 de fevereiro de 2026: A decisão de Flávio Dino reacende o debate no Senado sobre a regulamentação do teto constitucional, com o senador Eduardo Gomes defendendo uma discussão plural e conjunta de projetos relacionados.
7 de fevereiro de 2026: O Congresso aprova reajustes e ampliação de gratificações para servidores da Câmara e do Senado, com impacto estimado de R$ 790 milhões no Orçamento de 2026.
11 de fevereiro de 2026: O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorre ao STF para anular a decisão de Flávio Dino, argumentando a necessidade de regulamentação legislativa prévia.
11 de fevereiro de 2026: Entidades representativas de magistrados e membros do Ministério Público solicitam ao ministro Flávio Dino participação como amicus curiae e apresentam embargos de declaração na ação que discute os penduricalhos.
18 de fevereiro de 2026: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva veta dispositivos de projetos de reajuste salarial para servidores do Legislativo e TCU, incluindo a criação de licença compensatória convertível em pagamento acima do teto e o escalonamento de reajustes para 2027-2029. Os vetos foram aplicados às leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).
25 de fevereiro de 2026: O plenário do STF marca o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino sobre a suspensão dos penduricalhos.
Principais atores
Supremo Tribunal Federal (STF): Órgão responsável pelo julgamento e pela decisão sobre a legalidade dos penduricalhos.
Flávio Dino: Ministro do STF que concedeu a liminar para suspender o pagamento dos penduricalhos e cobrou do Congresso a edição de lei específica.
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): Recorreu ao STF para derrubar a decisão de Flávio Dino, argumentando contra a suspensão generalizada sem regulamentação legislativa prévia.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Oficiado por Flávio Dino para apurar supostos penduricalhos a juízes em Rondônia. As entidades de magistrados alegam que o CNJ já regulamenta pagamentos em suas categorias.
Servidores Públicos: Beneficiários dos penduricalhos, abrangendo os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo em todas as esferas.
Entidades de magistrados e membros do Ministério Público (e.g., AMB, Anamatra, Ajufe): Solicitaram participação como amicus curiae na ação do STF, argumentando sobre a regulamentação existente e a Emenda Constitucional 135/2024.
Luiz Inácio Lula da Silva: Presidente da República que vetou dispositivos de projetos de lei que poderiam permitir pagamentos acima do teto constitucional para servidores do Legislativo e TCU.
Eduardo Gomes (PL-TO): Senador e relator do projeto que busca restringir pagamentos acima do teto, defendendo uma discussão conjunta e plural no Congresso.
Davi Alcolumbre (União-AP): Presidente do Senado, envolvido na negociação política mais ampla sobre remuneração no serviço público.
Hugo Motta (Republicanos-PB): Presidente da Câmara, que rebateu a versão do governo sobre a falta de aval do Executivo para projetos de reajuste de servidores.
José Guimarães (PT-CE): Líder do governo Lula na Câmara, mencionado na controvérsia sobre o aval do Executivo aos projetos de reajuste.
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ): Líder do PL na Câmara, que elogiou a iniciativa de Dino, mas criticou o Judiciário como principal foco de penduricalhos.
Alberto Fraga (PL-DF): Deputado que afirmou que a medida de Dino pode atingir magistrados com remunerações acima do teto.
Termos importantes
Penduricalhos: Termo informal para benefícios concedidos a servidores públicos que podem exceder o teto remuneratório constitucional, muitas vezes sem base legal clara. Incluem, por exemplo, aumentos graduais em salários futuros, pagamentos retroativos de despesas continuadas e licenças compensatórias convertíveis em dinheiro.
Teto Remuneratório Constitucional: Limite máximo de remuneração para servidores públicos no Brasil, equivalente ao salário dos ministros do STF (atualmente R$ 46,3 mil).
Verbas Indenizatórias: Pagamentos destinados a compensar despesas ou perdas, que, no contexto dos penduricalhos, são questionados por sua legalidade e conformidade com o teto.
Licença Compensatória: Benefício que permite a servidores converter folgas em pagamentos em dinheiro, que, em alguns casos, podem ultrapassar o teto constitucional se não houver regulamentação adequada.
Liminar: Decisão provisória de um juiz que visa resguardar um direito ou evitar um dano iminente, antes do julgamento final da causa.
Projeto de Lei (PL) que busca restringir pagamentos acima do teto: Proposta legislativa que visa limitar os benefícios e remunerações de servidores públicos que extrapolam o teto constitucional, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
Assimetria Federativa: Desequilíbrio ou disparidade entre os entes federativos (União, estados e municípios) em relação a normas ou práticas, neste contexto, sobre a remuneração de servidores.
Amicus Curiae: Expressão em latim que significa "amigo da corte", referindo-se a uma pessoa ou entidade que, mesmo não sendo parte em um processo judicial, oferece informações ou argumentos para auxiliar o tribunal a formar seu entendimento sobre a questão.
Embargos de Declaração: Recurso jurídico utilizado para pedir ao juiz ou tribunal que esclareça obscuridades, omissões ou contradições em uma decisão judicial.
