O Futuro da Informação
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Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que frequentemente excedem o teto remuneratório constitucional, gerando controvérsia e questionamentos sobre sua legalidade. Recentemente, uma liminar do STF suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem base legal, impulsionando o debate no Congresso Nacional sobre a regulamentação do teto. A discussão envolve o Executivo, que vetou dispositivos que poderiam permitir pagamentos acima do teto, e entidades de classe, que buscam esclarecimentos e argumentam sobre regulamentações já existentes. O tema permanece em pauta no STF e no Congresso, buscando uma solução para a conformidade com a Constituição.
"Penduricalhos" é o termo utilizado para se referir a benefícios concedidos a servidores públicos que, por vezes, não se enquadram no teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil (salário dos ministros do STF). Esses benefícios, frequentemente classificados como verbas indenizatórias sem base legal, têm sido objeto de questionamento e decisões judiciais no Brasil, visando a suspensão de pagamentos considerados incompatíveis com a Constituição Federal. A discussão sobre esses benefícios também se estende ao Congresso Nacional, onde projetos de lei buscam regulamentar o teto constitucional e definir quais parcelas podem efetivamente ficar fora do limite. Entidades representativas de magistrados e membros do Ministério Público têm buscado participar ativamente dessa discussão, argumentando sobre a regulamentação já existente para suas categorias e a necessidade de observância de regras de transição. Recentemente, o veto presidencial a dispositivos que permitiam a conversão de licenças compensatórias em pagamentos que poderiam ultrapassar o teto constitucional reforçou a complexidade e a controvérsia em torno do tema.
A discussão sobre os penduricalhos ganhou proeminência com a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma decisão liminar, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias sem base legal. Essa medida foi motivada pela identificação de uma "multiplicação anômala" de tais benefícios, citando como exemplos o "auxílio-peru" e o "auxílio-panetone", que são benefícios extras de fim de ano. A decisão abrange os Três Poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo) em âmbito federal, estadual e municipal, com prazo de 60 dias para a suspensão dos pagamentos. O julgamento definitivo da questão pelo STF foi agendado, visando consolidar a suspensão desses benefícios considerados ilegais.
Em resposta à decisão de Dino, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorreu ao STF para derrubar a liminar. O TJSP argumentou que a suspensão generalizada das parcelas indenizatórias não deveria ocorrer antes que o Congresso Nacional aprovasse regras para definir quais verbas indenizatórias são admissíveis como exceção ao teto constitucional. O tribunal defendeu a autocontenção do Supremo e alertou para os riscos de uma "assimetria federativa", comprometimento da administração da justiça, efeitos financeiros irreversíveis e a criação de "insegurança jurídica sistêmica" caso a suspensão fosse mantida sem a devida regulamentação legislativa.
Paralelamente, um grupo de entidades que representa magistrados, integrantes do Ministério Público, defensores públicos e membros de tribunais de contas solicitou ao ministro Flávio Dino a participação como amicus curiae na ação que discute os penduricalhos (Reclamação 88.319). Essas associações também apresentaram embargos de declaração, buscando esclarecimentos sobre pontos da decisão. Elas alegam que, no Judiciário e no Ministério Público, os pagamentos já estariam submetidos a regras e controles dos conselhos nacionais (CNJ e CNMP), citando um provimento da Corregedoria do CNJ de 2017. As entidades argumentam ainda que a decisão de Dino não teria observado uma regra de transição prevista na Emenda Constitucional 135/2024, segundo a qual verbas indenizatórias já previstas em legislação continuariam fora do teto enquanto o Congresso não aprovar uma lei nacional.
A decisão de Dino reacendeu o debate no Congresso Nacional sobre o limite constitucional de remuneração no serviço público. O senador Eduardo Gomes, relator de um projeto que busca restringir pagamentos acima do teto, defende uma discussão conjunta e plural sobre o tema, reunindo todas as matérias que versam sobre remuneração no serviço público. A liminar do STF é vista como um ambiente favorável para o avanço legislativo, sem configurar conflito de Poderes, mas sim uma oportunidade para buscar uma solução conjunta. Essa movimentação ocorre em meio a pressões contraditórias, como a recente aprovação, pelo Congresso, de reajustes e ampliação de gratificações para servidores da Câmara e do Senado, com impacto estimado em R$ 790 milhões no Orçamento de 2026.
No entanto, em 18 de fevereiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte do projeto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). O veto principal foi direcionado à criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em verbas pagas, que poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público. Lula sancionou o aumento para 2026, mas vetou o escalonamento de reajustes para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, justificando que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele. Outros vetos incluíram pagamentos retroativos de despesas continuadas e regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões. A aprovação inicial desses projetos gerou uma "guerra de versões" entre o governo e a cúpula da Câmara sobre o suposto aval do Executivo para as propostas.
Os vetos presidenciais foram aplicados às leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União), que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo. A presidência da República explicou que a sanção parcial mantém a recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras, enquanto os vetos visam impedir aumentos graduais após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi mantida a recomposição remuneratória para 2026 e criada uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, sujeita ao teto constitucional. No TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles, com os cargos efetivos reconhecidos como carreiras típicas de Estado.
Parlamentares da oposição, como Sóstenes Cavalcante e Alberto Fraga, elogiaram a iniciativa de Dino, mas direcionaram críticas ao Judiciário, apontado como principal foco de pagamentos acima do teto.
A discussão sobre supersalários se arrasta há anos no Legislativo, com projetos paralisados e forte resistência corporativa e impacto fiscal relevante, fatores que historicamente dificultam sua votação. A cúpula do Congresso tem sinalizado que eventuais medidas de contenção só devem avançar se acompanhadas da análise de propostas que ampliam benefícios.
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