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Código de Ética do Supremo Tribunal Federal (STF)

O Código de Ética do STF é a proposta de regras de conduta para os ministros do Supremo, prioridade do presidente Edson Fachin e relatada por Cármen Lúcia. Ganhou força em dezembro de 2025, com as ligações de ministros ao Banco Master; Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes dizem que as regras atuais bastam. A minuta deve sair no fim de novembro de 2026, mas, segundo relatos de 17 de novembro, a votação deve ficar para 2027.

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Foto: Agência Senado / CC BY 2.0

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Visão geral

O Código de Ética do Supremo Tribunal Federal é uma proposta de regras de conduta para os ministros da Corte, apresentada pelo presidente do STF, Edson Fachin, como prioridade da sua gestão. A relatora é a ministra Cármen Lúcia. O texto ainda não foi divulgado nem votado. Em 17 de novembro de 2026, O Globo e a CNN Brasil informaram que, mesmo com a minuta prometida para o fim de novembro, a discussão em plenário deve ficar para 2027.

A ideia ganhou força em dezembro de 2025, depois que vieram a público ligações de ministros com o Banco Master. Os ministros do STF não estão sujeitos ao Código de Ética da Magistratura, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o código de conduta que o tribunal já tem, de 2025, vale só para servidores.

O que é o código de ética do STF

A proposta de Fachin é um conjunto de diretrizes de integridade, transparência e prevenção de conflitos de interesse para os ministros: a participação em eventos e palestras, o relacionamento com advogados e empresários e as situações que possam pôr em dúvida a imparcialidade de um juiz. A OAB e outras entidades cobraram regras desse tipo depois do caso Master.

A referência de Fachin é o código de conduta do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, adotado em 2018. Ele obriga os juízes a divulgar o que recebem por palestras, eventos e outras atividades remuneradas, orienta o recebimento de presentes e benefícios, restringe a atuação profissional depois do mandato e recomenda moderação nas manifestações públicas, inclusive ao criticar posições jurídicas contrárias. O código alemão não tem sanções disciplinares próprias. Fachin enviou uma tradução aos presidentes dos tribunais superiores. Segundo a CNN Brasil, a proposta em discussão vale para ministros de tribunais superiores.

Fachin diz que nenhuma regra será imposta. Quer um texto construído em conjunto e aprovado, de preferência, por unanimidade, e diz que a minuta continuará aberta a mudanças depois de entregue.

Quem propôs e quando

Vídeo: Sessão Plenária - Abertura do Ano Judiciário de 2026 - 2/2/2026Abrir no YouTube

Fachin começou a articular a ideia antes de assumir a presidência do STF, em setembro de 2025. No encerramento do ano judiciário de 2025, disse que o tema seria prioridade em 2026. Em 23 de janeiro de 2026, a seccional paulista da OAB (OAB-SP) enviou a Fachin uma proposta de código, apoiada por um manifesto de mais de 50 organizações, entre elas a Transparência Brasil e o Instituto Sou da Paz. O texto impede o ministro de julgar casos com parentes até o terceiro grau ou "amigo íntimo", ou que afetem interesse seu, de parentes ou de amigos; exige agenda pública atualizada; permite eventos acadêmicos e jurídicos desde que organizadores e patrocinadores não tenham interesse econômico em processos no tribunal; e diz que ministros não devem se manifestar sobre questões político-partidárias (g1). Em fevereiro de 2026, na abertura do ano judiciário, Fachin formalizou a iniciativa e anunciou Cármen Lúcia como relatora.

No Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo, começou a colher assinaturas em setembro de 2026 para uma proposta de emenda à Constituição que torna obrigatório para todos os juízes, inclusive os do STF, um Código de Ética e Conduta da Magistratura Nacional. O texto proíbe que ministros recebam custeio de viagens ou hospedagem e que julguem processos de escritórios de cônjuge ou parentes até o terceiro grau (Estadão, via InfoMoney).

A ministra combinou entregar o texto depois das eleições de outubro. No início de novembro, numa reunião, Fachin pediu que a versão final não passasse do fim do mês, e ela se comprometeu com o prazo.

O caso Banco Master e a pressão por regras

A discussão ganhou força em dezembro de 2025, com dois episódios do caso Banco Master: a viagem do ministro Dias Toffoli a Lima, no Peru, num avião particular, com um advogado ligado ao caso, e a divulgação de um contrato entre o banco e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes.

Segundo O Globo, mensagens do dono do banco, Daniel Vorcaro, também fazem referência a Nunes Marques, e citam familiares e assessores de Luiz Fux e Gilmar Mendes e o instituto fundado por André Mendonça, em circunstâncias distintas. Todos os ministros negam irregularidades.

Quem apoia e quem resiste

Gilmar Mendes, decano do tribunal, já pôs em dúvida a necessidade de um código específico: para ele, a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) bastam para disciplinar a conduta dos juízes. Alexandre de Moraes também defendeu que as normas atuais são suficientes e criticou a visão negativa sobre a participação de magistrados em palestras e eventos. Em fevereiro de 2026, a Gazeta do Povo noticiou que ministros rejeitavam o código proposto por Fachin.

Outra parte da Corte não se opõe às diretrizes, mas questiona o momento: insistir no tema durante a crise do Master exporia o tribunal. Um ministro, ouvido reservadamente pelo O Globo, disse que a discussão "deixa o Supremo sangrando em praça pública". Segundo a CNN Brasil, o ponto mais controverso do modelo alemão entre os ministros é a moderação ao criticar visões jurídicas opostas.

Fachin passou a negociar individualmente com os colegas. Fora do tribunal, entidades como o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e o jurista Ives Gandra Martins defendem um código de ética para os ministros e mais transparência na Corte, com revisão colegiada das decisões individuais.

Regras que já existem

Loman. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional fixa deveres e proibições para todos os juízes do país.

Código de Ética da Magistratura Nacional. O CNJ aprovou o código em 26 de agosto de 2008 (Resolução 60). Ele se baseia em princípios como independência, imparcialidade, transparência, integridade, prudência e decoro, inspirados nos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, da ONU. O código não alcança os ministros do STF: no julgamento da ADI 3.367, em 13 de abril de 2005, o Supremo decidiu que o CNJ "não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros".

Código de Conduta Ética dos servidores. Em 2025, o STF editou a Resolução 887, que institui um código de conduta ética para servidores e colaboradores do tribunal, com foco em integridade, transparência e prevenção de conflitos de interesse. Ela não se aplica aos ministros.

Adiamento para 2027 e o que acontece agora

Em julho de 2026, ministros já avaliavam que o código ficaria para depois das eleições de outubro, para não alimentar a disputa eleitoral; Fachin disse esperar a aprovação no primeiro semestre de 2027 (O Globo, via InfoMoney). Em 17 de novembro de 2026, O Globo e a CNN Brasil informaram, com base em relatos de ministros, que o código dificilmente será votado em 2026. A avaliação é que não há ambiente interno para levar o texto ao plenário antes do recesso, que começa em 20 de dezembro; os trabalhos voltam em fevereiro. Segundo O Globo, Cármen Lúcia prefere deixar a discussão em plenário para 2027, quando haveria condições para um consenso mais amplo.

A relatora busca um meio-termo: regras rígidas demais poderiam ser barradas por parte dos colegas, e diretrizes genéricas esvaziariam a proposta. No fim de semana de 14 e 15 de novembro, no Rio Grande do Sul, Fachin não deu prazo para a aprovação e disse que é próprio dos tribunais colegiados haver "percepções distintas".

Os próximos passos são a entrega da minuta por Cármen Lúcia, prevista para o fim de novembro de 2026, a negociação entre os ministros e a votação em plenário, sem data.

Linha do tempo

  • 13 de abril de 2005 — No julgamento da ADI 3.367, o STF decide que o CNJ não tem competência sobre o Supremo e seus ministros.
  • 26 de agosto de 2008 — O CNJ aprova o Código de Ética da Magistratura Nacional.
  • 2025 — O STF edita a Resolução 887, código de conduta ética para servidores e colaboradores.
  • Setembro de 2025 — Edson Fachin assume a presidência do STF defendendo regras de integridade para os ministros.
  • Dezembro de 2025 — A viagem de Dias Toffoli com um advogado ligado ao Banco Master e o contrato do banco com o escritório da mulher de Alexandre de Moraes aumentam a pressão por um código.
  • 23 de janeiro de 2026 — A OAB-SP envia ao STF uma proposta de código de ética, com apoio de mais de 50 organizações.
  • Fevereiro de 2026 — Na abertura do ano judiciário, Fachin formaliza a proposta e escolhe Cármen Lúcia como relatora.
  • Julho de 2026 — Ministros avaliam que a votação fica para depois das eleições; Fachin fala em aprovação no primeiro semestre de 2027.
  • Setembro de 2026 — O senador Randolfe Rodrigues apresenta PEC que impõe código de ética a todos os juízes, inclusive os do STF.
  • Início de novembro de 2026 — Fachin pede a minuta até o fim do mês, e Cármen Lúcia aceita o prazo.
  • 17 de novembro de 2026 — Ministros avaliam que a discussão do código fica para 2027.

Perguntas frequentes

O que é o código de ética do STF?

É a proposta de regras de conduta para os ministros do Supremo, defendida pelo presidente da Corte, Edson Fachin, e relatada pela ministra Cármen Lúcia. Trata de transparência, conflitos de interesse, palestras e eventos e do relacionamento com advogados e empresários. Até 17 de novembro de 2026, o texto não tinha sido divulgado nem votado.

Os ministros do STF já têm código de ética?

Não um código próprio. Eles seguem a Constituição e a Loman, mas não estão sujeitos ao Código de Ética da Magistratura do CNJ, porque o STF decidiu em 2005 que o CNJ não tem competência sobre seus ministros. O código de conduta do STF de 2025 vale para servidores.

Quem é contra o código de ética para o STF?

Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes disseram publicamente que as regras atuais são suficientes. Outros ministros questionam o momento da discussão, durante a crise do Banco Master.

Quando o código de ética do STF será votado?

Não há data. A minuta deve ser entregue no fim de novembro de 2026, mas ministros avaliam que a votação fica para 2027; Fachin já falou em aprovação no primeiro semestre de 2027.

Por que Fachin quer um código de ética?

Fachin defende critérios mais claros de integridade e transparência para recuperar a confiança no Judiciário. A proposta ganhou força depois dos episódios que ligaram ministros ao Banco Master, em dezembro de 2025.

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