Código de Ética do Supremo Tribunal Federal (STF)

Visão geral

O Código de Ética do Supremo Tribunal Federal (STF) refere-se a um conjunto de normas que visam regular a conduta ética dos servidores da Corte. Em 2025, o STF instituiu a Resolução STF nº 887/2025, que disciplina o Código de Conduta Ética do Tribunal. Este código busca fortalecer a atuação dos servidores no desempenho de suas funções, promover a integridade e a transparência, e prevenir conflitos de interesse, contribuindo para uma prestação jurisdicional eficaz e imparcial. A discussão sobre a necessidade de um código de ética para o STF, incluindo a conduta dos próprios ministros, tem sido um tema relevante no debate público brasileiro, com propostas de entidades jurídicas para a criação de um código mais abrangente que inclua os magistrados da Corte.

Contexto histórico e desenvolvimento

A discussão sobre a ética e a conduta no Supremo Tribunal Federal tem ganhado destaque, especialmente em momentos de crise de credibilidade da instituição. Entidades como o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) têm defendido a criação de um código de ética para os ministros do STF, além de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aumentar a transparência da Corte. Essas propostas visam garantir a publicidade dos atos, a realização de audiências públicas e a revisão colegiada de despachos monocráticos, buscando que o STF atue estritamente como guardião da Constituição, e não como legislador ou ator político. Em 2025, o próprio STF, por meio da Resolução STF nº 887, estabeleceu um Código de Conduta Ética, porém, este se aplica aos servidores e colaboradores, e não diretamente aos ministros da Corte. A resolução foi assinada pelo Presidente do STF em 18 de setembro de 2025.

Linha do tempo

• 2025 (18 de setembro): O Supremo Tribunal Federal publica a Resolução STF nº 887/2025, que disciplina o Código de Conduta Ética aplicável aos servidores e colaboradores da Corte.
• 2026 (janeiro): Artigos e análises são publicados discutindo a necessidade de um Código de Ética para o STF, com foco na conduta dos ministros.
• 2026 (fevereiro): Entidades jurídicas, como o IASP, reiteram a defesa de um código de ética para os ministros do STF e de medidas para aumentar a transparência da Corte.

Principais atores

• Supremo Tribunal Federal (STF): Instituição responsável pela criação e aplicação da Resolução STF nº 887/2025.
• Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP): Entidade que defende a criação de um código de ética específico para os ministros do STF e medidas de transparência.
• Ives Gandra da Silva Martins: Professor emérito e jurista que tem se manifestado publicamente em defesa de um código de ética para o STF, enfatizando a necessidade de os ministros atuarem como julgadores e não como atores políticos.
• Servidores do STF: Pessoal a quem se aplica o Código de Conduta Ética estabelecido pela Resolução STF nº 887/2025.

Termos importantes

• Resolução STF nº 887/2025: Ato normativo do Supremo Tribunal Federal que institui o Código de Conduta Ética para os servidores e colaboradores da Corte.
• Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de transparência: Proposta legislativa defendida por entidades jurídicas para aumentar a publicidade dos atos do STF, incluindo audiências e despachos.
• Despachos monocráticos: Decisões proferidas individualmente por um ministro do STF, sem a participação do colegiado.
• Guardião da Constituição: Papel principal do STF, que consiste em zelar pela observância da Constituição Federal.
• Conflito de interesse: Situação em que o interesse privado de um agente público pode influenciar suas decisões ou ações no exercício de sua função pública.
• Probidade administrativa: Princípio que exige conduta íntegra, honesta e ética dos agentes públicos no trato da coisa pública.