Sessão Virtual Plenário 29-2026

165 processos na pauta

• ADI 3973 MéritoRelator: Luiz Fux

  Conhecido e provido

  Sustentação oralLista 511-2025
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →04/03 14h27
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/04 11h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 14h26
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →19/08 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →04/09 14h31
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/09 19h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/09 09h48
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator25/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (FD)25/09 18h18
• ADI 6628 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 592-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/09 10h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/09 17h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/09 11h32
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/09 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/09 13h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/09 14h06
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator25/09 14h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator25/09 15h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator25/09 18h18
• ADI 7069 MéritoRelator: Nunes Marques

  Conhecido em parte e nessa parte provido

  Sustentação oralLista 593-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/09 14h14
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/09 19h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/09 16h13
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/09 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/09 13h38
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator25/09 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →25/09 14h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator25/09 15h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator25/09 18h18
• ADI 7077 EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Recebidos

  Lista 503-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/09 17h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/09 18h11
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/09 19h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/09 09h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/09 13h54
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator25/09 14h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator25/09 15h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator25/09 18h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator25/09 19h03
• ADI 7115 MéritoRelator: Nunes Marques

  Procedente

  Vista — Dias ToffoliLista 594-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7635 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Vista — Dias ToffoliLista 595-2026
  2 com o relator2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7669 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Improcedente

  Vista — Cristiano ZaninSustentação oralLista 650-2025
  2 com o relator2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator03/09 16h45
• ADI 7889 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Procedente em parte

  Vista — Flávio DinoSustentação oralLista 345-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator21/09 18h27
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/09 17h17
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/09 19h43
• ADI 7986 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 748-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator21/09 18h27
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →22/09 17h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/09 09h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/09 13h38
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator25/09 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator25/09 18h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator25/09 18h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator25/09 19h03
• ADI 7990 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator21/09 18h27
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/09 17h17
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/09 19h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/09 21h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/09 09h27
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/09 13h38
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator25/09 14h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator25/09 18h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator25/09 19h03
• ADI 7991 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator21/09 18h27
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/09 17h17
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/09 19h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/09 21h34
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/09 13h38
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator25/09 14h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator25/09 15h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator25/09 18h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator25/09 19h03
• ADPF 973 EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 418-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/09 17h17
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/09 19h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/09 14h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/09 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/09 13h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/09 14h06
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →25/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator25/09 18h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator25/09 19h03
• ADPF 973 ED-segundosRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 418-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/09 17h17
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/09 19h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/09 14h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/09 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/09 13h38
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →25/09 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator25/09 18h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator25/09 19h03
• ADPF 973 ED-terceirosRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 418-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/09 17h17
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/09 19h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/09 14h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/09 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/09 13h38
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →25/09 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator25/09 18h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator25/09 19h03
• AP 1053 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 233-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/04 11h40
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 17h17
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →25/09 16h22
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →25/09 17h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)25/09 18h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (ALM)25/09 19h03
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator25/09 19h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator25/09 20h20
• AR 3243 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Flávio DinoLista 547-2026
  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  5 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator21/09 15h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/09 18h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/09 11h32
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/09 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator25/09 12h48
• AR 3247 MéritoRelator: André Mendonça

  Procedente

  Lista 548-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1516114 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1557396 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584894 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 493-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588670 ED-segundos-AgR-ED-EDv-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 502-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593113 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 494-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594331 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 505-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595463 AgR-segundo-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 505-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597820 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 505-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599251 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 505-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599321 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599398 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599742 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600044 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 493-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600312 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 494-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600873 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 505-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602369 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos

  Lista 488-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602676 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 494-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603051 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603068 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603355 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603560 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 494-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603899 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 493-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604853 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605121 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 493-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605204 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 494-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605423 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 497-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605428 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 493-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605544 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606260 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 493-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606491 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606515 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 492-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606536 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 493-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606743 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606987 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 493-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607053 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607124 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607144 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 493-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607313 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 493-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607541 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607690 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 493-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607793 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608355 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608436 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 493-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608963 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609374 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609377 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609666 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609718 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 496-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609801 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 493-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609871 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609876 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610096 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 493-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610152 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610368 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610521 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 597-2026
  1 com o relator9 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)23/09 17h20
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)23/09 19h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)24/09 21h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)25/09 09h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)25/09 10h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)25/09 12h49
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (AM)25/09 15h22
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (AM)25/09 16h22
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →28/09 14h11
• ARE 1610780 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 495-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611895 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 216-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612163 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612256 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612917 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612977 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613921 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614806 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615720 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615808 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616106 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616127 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616132 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616614 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616951 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617038 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617085 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617103 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617124 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617225 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617361 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617363 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 499-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617494 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617498 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617521 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617523 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617654 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617676 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 500-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617730 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617736 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617748 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617755 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617810 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 499-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617845 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617883 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 490-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617926 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617962 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618239 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 502-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618569 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618590 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618597 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618662 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 499-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618700 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618705 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618720 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618740 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618742 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618783 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618788 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618807 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618971 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618972 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618976 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618995 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619009 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619026 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619030 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619138 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 499-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619177 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 499-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619222 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619232 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619326 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619340 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619344 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619574 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619584 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 491-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619591 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619674 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619732 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619840 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620030 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620114 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 499-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620321 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620339 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620620 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1621277 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275271 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 485-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/09 18h16
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/09 19h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/09 11h29
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/09 15h08
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/09 19h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/09 13h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator25/09 14h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator25/09 18h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator25/09 19h00
• HC 275555 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 574-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/09 19h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/09 11h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/09 19h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator25/09 10h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/09 13h38
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator25/09 14h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator25/09 14h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator25/09 19h03
• RE 1366243 Ref-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1366243 Ref-ED-segundosRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1492683 EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 339-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1570584 AgR-ED-segundos-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 575-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605358 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 504-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605623 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 504-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1617503 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 503-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 601220 MéritoRelator: Nunes Marques

  Conhecido e negado provimento

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 596-2026
  1 com o relator1 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 990115 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Conhecido em parte e nessa parte provido

  Lista 483-2025
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h00
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/04 14h10
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/04 11h27
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →04/09 14h31
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/09 19h44
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator25/09 14h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator25/09 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (FD)25/09 18h18
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →28/09 15h45
• Rcl 97798 AgR-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 486-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator21/09 18h27
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/09 17h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/09 15h08
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/09 19h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/09 09h27
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator25/09 14h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator25/09 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator25/09 19h00
• SL 1913 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 487-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• SL 1916 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 487-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• SL 1931 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 487-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• SL 1934 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 487-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• SS 5731 MC-AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 11-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)