Agravo Regimental Não Provido
1 × 9 de 11 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 23/09 às 17h20 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (AM) | 23/09 às 19h44 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 24/09 às 21h45 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 25/09 às 09h48 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (AM) | 25/09 às 10h44 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (AM) | 25/09 às 12h49 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (AM) | 25/09 às 15h22 |
| Edson Fachin | Acompanhou a divergência (AM) | 25/09 às 16h22 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 28/09 às 14h11 |