Procedente em parte
4 × 0 de 11 ministros
Vista: Flávio Dino
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 21/09 às 18h27 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 22/09 às 17h17 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 23/09 às 19h43 |