Sessão Virtual Plenário 20-2026

135 processos na pauta

• ADI 2111 ED-ED-ED-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 746-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/11 10h18
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/11 19h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/05 18h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/05 17h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/05 13h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 16h41
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)19/06 15h57
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (DT)19/06 16h28
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →25/06 13h44
• ADI 3596 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Improcedente

  Sustentação oralLista 306-2026
  5 com o relator5 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/06 15h02
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →18/06 12h23
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 15h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (CZ)19/06 16h13
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (CZ)19/06 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)19/06 17h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 18h02
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →02/07 16h33
• ADI 7868 MéritoRelator: Dias Toffoli

  Procedente

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/06 10h47
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/06 18h23
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator19/06 14h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 15h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h13
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator19/06 16h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 18h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator19/06 18h52
• ADI 7898 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Improcedente

  Lista 303-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/06 10h46
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/06 12h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator19/06 14h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 15h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h13
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator19/06 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 18h02
• ADI 7951 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/06 10h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator19/06 14h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/06 15h26
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 15h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h13
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator19/06 16h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 18h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator19/06 18h52
• ADPF 1303 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Procedente em parte

  Vista — Flávio DinoLista 313-2026
  6 com o relator4 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/06 10h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (FD)25/08 18h32
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (FD)Voto (PDF) →27/08 18h41
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (FD)29/08 12h15
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →08/09 18h21
• AR 2955 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 888-2025
  4 com o relator4 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h41
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h18
• AR 3016 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 888-2025
  4 com o relator4 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h41
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h18
• AR 3068 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 328-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3076 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 327-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3089 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 161-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3092 AgR-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 161-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3095 AgR-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 161-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3098 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 161-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3106 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 328-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3111 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 161-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3139 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 328-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3153 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 161-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3176 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 328-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3208 MéritoRelator: André Mendonça

  Procedente

  Lista 391-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1524723 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Provido em parte

  Vista — Alexandre de MoraesLista 163-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565771 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 327-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583425 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos

  Lista 316-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585809 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 320-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586600 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 323-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588502 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 326-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588516 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 326-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588681 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 326-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590299 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 326-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590682 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 327-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590755 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 326-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591109 AgR-EDv-AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 316-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591426 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 327-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591640 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 323-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592484 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 329-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593029 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 322-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593043 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 322-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593056 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 322-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593946 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 327-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594071 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 327-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594266 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 328-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594522 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 322-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594533 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 327-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594815 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 327-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594997 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 322-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595698 AgR-EDv-AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595822 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 327-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595975 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596017 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 320-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596133 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 326-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596241 ED-segundos-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 342-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596294 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596319 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 327-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596345 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 327-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596632 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596650 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 327-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596896 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 322-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596901 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597237 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597444 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597521 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598157 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599255 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 327-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599856 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600118 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600119 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600281 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600424 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600485 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600628 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600773 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600824 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 321-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600913 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600988 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600991 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601022 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601123 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601186 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601220 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 317-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601301 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601326 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601432 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601472 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601477 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601547 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601551 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601640 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601648 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601785 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601789 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601798 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601930 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601969 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602218 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602387 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602461 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602553 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602910 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602953 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603317 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603680 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603739 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603758 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603866 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603943 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604266 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604372 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604691 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604910 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605055 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605063 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605160 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605268 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 324-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605352 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605362 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605401 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605594 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605687 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605813 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 330-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605851 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605885 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• EP 72 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Luiz FuxLista 390-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• MS 40806 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Vista — Dias ToffoliLista 343-2026
  8 com o relator1 divergente9 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 14h52
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/07 11h59
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →18/08 15h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/08 19h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h32
• RE 1334557 AgR-ED-EDvRelator: Alexandre de Moraes

  Provido

  Sustentação oralLista 407-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1462561 AgR-ED-EDvRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Recebidos

  Lista 402-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/06 19h16
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 13h03
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 13h59
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h36
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF) →19/06 18h18
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →19/06 18h54
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (NM)19/06 20h16
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/07 15h40
• RE 1462618 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 607-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →02/06 10h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h39
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 14h52
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 13h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)19/06 13h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h36
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →18/08 16h05
• RE 1462618 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 187-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/04 12h06
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h27
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →02/06 10h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 14h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)19/06 13h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h34
• RE 1559558 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 322-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591212 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 441-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1596693 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 252-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h37
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)17/06 19h15
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)19/06 13h52
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 13h58
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h34
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →30/07 13h03
• RE 1598152 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 401-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1598180 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Não provido

  Vista — Alexandre de MoraesSustentação oralLista 162-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1600979 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601803 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 331-2026
  8 com o relator8 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  7 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 14h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/06 19h16
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h03
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h37
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 12h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 13h03
• RE 1604110 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  5 com o relator5 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →12/06 16h09
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h39
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)18/06 14h35
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)19/06 13h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)19/06 13h52
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 15h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)19/06 17h36