OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual Plenário 20-2026

12/06 às 11h00 → 19/06 às 23h59 (horário de Brasília)

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

135 processos na pauta

ADI 2111 ED-ED-ED-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Não Conhecidos
Lista 746-2025
7 com o relator3 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/11 10h18
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/11 19h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/05 18h31
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/05 17h05
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/05 13h58
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 16h41
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)19/06 15h57
- Edson FachinEFAcompanhou a divergência (DT)19/06 16h28
- Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF)25/06 13h44
ADI 3596 MéritoRelator: Cármen Lúcia
Improcedente
Sustentação oralLista 306-2026
5 com o relator5 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/06 15h02
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)18/06 12h23
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h18
- André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 15h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (CZ)19/06 16h13
- Edson FachinEFAcompanhou a divergência (CZ)19/06 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)19/06 17h36
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 18h02
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)02/07 16h33
ADI 7868 MéritoRelator: Dias Toffoli
Procedente
Lista 422-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/06 10h47
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/06 18h23
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator19/06 14h16
- André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 15h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h13
- Edson FachinEFAcompanhou o relator19/06 16h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h36
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 18h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator19/06 18h52
ADI 7898 MéritoRelator: Cármen Lúcia
Improcedente
Lista 303-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/06 10h46
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/06 12h26
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h18
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator19/06 14h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 15h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h13
- Edson FachinEFAcompanhou o relator19/06 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h36
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 18h02
ADI 7951 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 430-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/06 10h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator19/06 14h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/06 15h26
- André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 15h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h13
- Edson FachinEFAcompanhou o relator19/06 16h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h36
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 18h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator19/06 18h52
ADPF 1303 MéritoRelator: Cármen Lúcia
Procedente em parte
Vista: Flávio DinoLista 313-2026
6 com o relator4 divergentes10 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/06 10h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (FD)25/08 18h32
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (FD)Voto (PDF)27/08 18h41
- Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h48
- Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (FD)29/08 12h15
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)08/09 18h21
AR 2955 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Provido
Destaque: Gilmar MendesLista 888-2025
4 com o relator4 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h41
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h18
AR 3016 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Provido
Destaque: Gilmar MendesLista 888-2025
4 com o relator4 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h08
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h41
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h18
AR 3068 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 328-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3076 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 327-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3089 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 161-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3092 AgR-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 161-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3095 AgR-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 161-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3098 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 161-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3106 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 328-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3111 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 161-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3139 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 328-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3153 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 161-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3176 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 328-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3208 MéritoRelator: André Mendonça
Procedente
Lista 391-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1524723 MéritoRelator: Cristiano Zanin
Provido em parte
Vista: Alexandre de MoraesLista 163-2026
1 com o relator1 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1565771 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 327-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583425 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Recebidos
Lista 316-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585809 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 320-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586600 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 323-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588502 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 326-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588516 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 326-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588681 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 326-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590299 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 326-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590682 ED-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 327-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590755 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 326-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591109 AgR-EDv-AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 316-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591426 ED-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 327-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591640 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 323-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592484 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 329-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593029 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 322-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593043 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 322-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593056 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 322-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593946 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 327-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594071 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 327-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594266 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 328-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594522 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 322-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594533 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 327-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594815 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 327-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594997 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 322-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595698 AgR-EDv-AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 319-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595822 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 327-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595975 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596017 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 320-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596133 ED-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 326-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596241 ED-segundos-AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 342-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596294 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596319 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 327-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596345 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 327-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596632 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596650 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 327-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596896 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 322-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596901 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597237 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597444 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597521 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598157 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599255 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 327-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599856 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600118 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600119 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600281 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 325-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600424 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600485 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600628 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600773 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600824 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 321-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600913 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600988 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600991 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601022 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601123 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601186 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601220 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 317-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601301 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601326 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601432 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 325-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601472 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 325-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601477 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601547 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601551 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601640 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 325-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601648 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 325-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601785 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601789 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601798 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601930 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 325-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601969 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602218 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602387 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 319-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602461 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602553 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602910 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602953 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603317 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 325-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603680 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603739 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 325-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603758 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603866 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603943 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604266 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604372 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 325-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604691 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 325-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604910 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605055 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 325-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605063 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 325-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605160 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605268 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 324-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605352 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 325-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605362 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 325-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605401 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 325-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605594 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605687 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605813 EDRelator: Presidente
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 330-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605851 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 325-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605885 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 318-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
EP 72 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Luiz FuxLista 390-2026
1 com o relator1 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
MS 40806 MC-RefRelator: Flávio Dino
Liminar referendada
Vista: Dias ToffoliLista 343-2026
8 com o relator1 divergente9 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
8 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 14h52
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/07 11h59
- Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF)18/08 15h22
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/08 19h09
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 17h04
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h13
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h32
RE 1334557 AgR-ED-EDvRelator: Alexandre de Moraes
Provido
Sustentação oralLista 407-2025
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1462561 AgR-ED-EDvRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Recebidos
Lista 402-2026
7 com o relator3 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/06 19h16
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 13h03
- André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 13h59
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h36
- Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF)19/06 18h18
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)19/06 18h54
- Edson FachinEFAcompanhou a divergência (NM)19/06 20h16
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)19/07 15h40
RE 1462618 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 607-2025
7 com o relator3 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)02/06 10h58
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h39
- André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 14h52
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 13h03
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)19/06 13h52
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h13
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h36
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)18/08 16h05
RE 1462618 AgR-segundoRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 187-2026
8 com o relator2 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/04 12h06
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h27
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)02/06 10h54
- André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 14h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 13h02
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)19/06 13h53
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h34
RE 1559558 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 322-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1591212 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 441-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1596693 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 252-2026
7 com o relator3 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h37
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)17/06 19h15
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h02
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 13h02
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)19/06 13h52
- André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 13h58
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h34
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)30/07 13h03
RE 1598152 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 401-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1598180 MéritoRelator: Cristiano Zanin
Não provido
Vista: Alexandre de MoraesSustentação oralLista 162-2026
1 com o relator1 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1600979 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 331-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1601803 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Gilmar MendesLista 331-2026
8 com o relator8 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
7 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h39
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 14h50
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/06 19h16
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h03
- André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h37
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 12h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 13h03
RE 1604110 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 331-2026
5 com o relator5 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)12/06 16h09
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h39
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)18/06 14h35
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h17
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)19/06 13h03
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)19/06 13h52
- André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 15h45
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h13
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)19/06 17h36