Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 16/10 às 18h54 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 20/10 às 17h18 |