Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 22/10 às 18h40 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 23/10 às 10h16 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 23/10 às 14h07 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 23/10 às 19h51 |
