Embargos Rejeitados
3 × 0 de 11 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 19/10 às 14h23 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 19/10 às 15h47 |
ADI 7990 AgR-ED-ED
Relator(a): Gilmar Mendes
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.