Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 16/10 às 14h18 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 16/10 às 18h08 |
Rcl 99591 AgR
Relator(a): Cármen Lúcia
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.