Agravo Regimental Não Provido
1 × 2 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 16/10 às 18h07 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) Voto (PDF) | 20/10 às 17h57 |