Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 23/10 às 14h03 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 23/10 às 17h43 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 23/10 às 17h57 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 23/10 às 20h38 |