Agravo Regimental Não Conhecido
1 × 2 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 16/10 às 13h23 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 19/10 às 15h44 |