Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 23/10 às 10h14 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 23/10 às 17h26 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 23/10 às 17h53 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 23/10 às 20h38 |