ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
3 × 0 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 16/10 às 18h09 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 21/10 às 15h15 |