Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
ARE 1617799 AgR
Relator(a): Flávio Dino
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.