Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 16/10 às 10h57 |
Rcl 99123 AgR
Relator(a): Dias Toffoli
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.