Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 16/10 às 11h07 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 16/10 às 15h37 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 19/10 às 18h37 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (GM) | 19/10 às 19h52 |