Embargos Recebidos em Parte
4 × 0 de 11 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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RE 1607573 ED-AgR-ED
Relator(a): Presidente
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.