Embargos Rejeitados
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 16/10 às 15h35 |
Rcl 94229 AgR-ED
Relator(a): Gilmar Mendes
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.