Agravo Regimental Não Provido
2 × 0 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 16/10 às 14h19 |
Rcl 99714 AgR
Relator(a): Alexandre de Moraes
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.