Agravo Regimental Não Conhecido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 13/10 às 18h59 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 16/10 às 15h38 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 19/10 às 16h34 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 19/10 às 20h09 |