Agravo Regimental Não Conhecido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 16/10 às 11h06 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 16/10 às 15h37 |
Rcl 96525 AgR-segundo
Relator(a): Nunes Marques
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.