Agravo Regimental Não Provido
2 × 0 de 11 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 24/10 às 18h38 |
Pet 16632 AgR
Relator(a): Presidente
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.