Agravo Regimental Não Provido
2 × 2 de 5 ministros
Suspenso: Cármen Lúcia
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 21/09 às 18h12 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 23/09 às 14h19 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) | 24/09 às 21h18 |