Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 25/09 às 14h05 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) | 25/09 às 18h57 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 25/09 às 21h35 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 28/09 às 09h36 |