Agravo Regimental Não Provido
1 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 22/09 às 16h19 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) | 25/09 às 13h50 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (CZ) | 25/09 às 19h08 |