Embargos Não Conhecidos
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 18/09 às 14h02 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 18/09 às 18h28 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 23/09 às 17h11 |