Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 23/09 às 19h37 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 25/09 às 18h14 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 25/09 às 18h59 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 25/09 às 21h35 |