Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 23/09 às 19h37 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 25/09 às 14h27 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 25/09 às 18h15 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) | 28/09 às 14h30 |